A tramitação da PEC 66/2023, PEC dos Precatórios (chamada de PEC do Calote) no Congresso Nacional tem gerado grande preocupação entre muitos brasileiros que aguardam o recebimento desses valores após anos de espera. A proposta está prestes a ser aprovada em definitivo e traz grandes mudanças, que impactam negativamente quem possui créditos judiciais a receber de estados, municípios ou da União.
Neste artigo, explicamos o que muda com a nova regra, quais os riscos para os credores e por que a antecipação da venda do seu precatório pode ser uma solução inteligente em meio à incerteza.
O que muda com essa nova PEC dos Precatórios?
A nova PEC dos Precatórios propõe alterações severas nas regras de pagamento desses créditos, trazendo pontos críticos para os credores, como:
– Redução na atualização dos valores:
A partir da promulgação, o governo passará a corrigir os precatórios pelo índice IPCA + 2% ao ano (em juros simples), ou pela Selic, optando sempre pelo menor valor. Essa alteração, prevista pela PEC dos Precatórios, pode resultar atualmente numa perda real de mais de 10% ao ano, desvalorizando os créditos a serem recebidos.
– Limites mais rigorosos para os pagamentos:
Com a nova regra, estados e municípios poderão comprometer apenas um percentual mínimo (em alguns casos somente 1%) de sua Receita Corrente Líquida anual para quitar precatórios. Ou seja, na prática, essa nova regra institucionaliza o calote, pois o montante da dívida tende a crescer, tornando-se impagável em alguns casos.
– Antecipação da data de corte:
O que é a data de corte?
A chamada data de corte é o prazo-limite que estabelece quais precatórios expedidos serão incluídos no orçamento do ano seguinte para pagamento. Ou seja, quem tem seu precatório expedido até essa data de corte entra na fila do orçamento do próximo ano, quem perder esse prazo só será considerado no orçamento do ano subsequente, aumentando consideravelmente o tempo de espera.
Com as sucessivas alterações na Constituição, essa data de corte, que costumava ser no meio do ano, já foi antecipada para 2 de abril e agora será 1º de fevereiro, data precedida pelo recesso do Judiciário. Essa mudança significa que apenas os precatórios expedidos até o início de fevereiro serão pagos no orçamento do ano seguinte.
Na prática, quem tiver seu precatório expedido após essa nova data terá que esperar aproximadamente dois anos só para ingressar na fila. E pior, pois em todo esse período, até o pagamento previsto, incidirá apenas o IPCA (índice oficial de inflação) para corrigir o valor do precatório. Isso representa mais um fator de desvalorização e insegurança para o credor, ampliando o prejuízo de quem já esperava há muitos anos para receber seus valores.
Riscos para quem aguarda o pagamento
Com as mudanças da PEC dos Precatórios, quem está esperando para receber pode enfrentar situações ainda mais difíceis. Os pagamentos podem demorar muito mais tempo para acontecer e o valor do precatório pode diminuir, fazendo você perder dinheiro ao longo dos anos. Além disso, aumenta a incerteza sobre quando e quanto você realmente irá receber. Ou seja, o risco de não receber tudo o que tem direito fica maior, trazendo mais insegurança para quem depende desse valor.
Por que antecipar a venda do seu precatório agora?
Diante do cenário criado pela PEC dos Precatórios, muitos credores estão optando por negociar seus créditos agora, antes que as novas regras sejam integralmente incorporadas pelos investidores e pelo mercado.
Na PrecNet, proporcionamos uma intermediação ética, segura e ágil, conectando pessoas que possuem precatórios a investidores e fundos interessados. Com assessoria especializada, garantimos que todo o processo ocorra com máxima transparência, segurança e sem custos para quem vende. Cuidamos da burocracia e asseguramos que o pagamento seja feito rapidamente, diretamente na sua conta.
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