Você, que é dono de precatório federal, já deve ter ouvido falar sobre a decisão do STF em dezembro do ano passado. E também deve ter ouvido falar que o Governo Federal liberaria R$ 93 bilhões para pagar os precatórios federais atrasados. E, na sequência, você provavelmente se deparou com a notícia de que os precatórios serão pagos agora em janeiro de 2024. Até este momento, se você é o detentor de um precatório federal, ainda não recebeu nada, não tem certeza se ele será efetivamente pago e, caso seja, como fará para receber? Pois bem, este artigo é para você.
Vamos tentar esclarecer as dúvidas mais comuns sobre o pagamento dos precatórios federais em uma linguagem simples. E, o melhor de tudo, o pagamento acontecerá a partir da próxima semana (15/jan/2024).
Fazendo um histórico bem rápido do assunto.
Até 2021, os precatórios federais eram pagos pontualmente. Os de 2020 foram quitados em 2020, os de 2021 em 2021 e assim por diante. As chamadas PEC dos Precatórios (Emendas Constitucionais EC 113 e 114 de 2021) estabeleceram um limite de despesas para o pagamento de precatórios. No entanto, devido ao volume superior ao limite, uma fila de espera foi criada.
Em 1º/12/2023, o Supremo Tribunal Federal invalidou algumas das restrições ao pagamento de precatórios e autorizou o Governo a fazer o pagamento dos precatórios atrasados. Na sequência, em 20/12/2023, o Governo abriu créditos extraordinários para o pagamento dos precatórios atrasados de 2022 e 2023. E, surpreendentemente, o crédito extraordinário aberto será suficiente para antecipar o pagamento de parte dos precatórios de 2024, o que não estava previsto, já que os pagamentos geralmente ocorrem no segundo semestre do ano.
Então, a Justiça Federal começou os procedimentos internos para disponibilizar os recursos aos bancos. Atualmente, os recursos já foram depositados nos bancos oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil) e serão disponibilizados aos credores a partir da próxima semana.
Como saber se receberei meu precatório?
Se seu precatório federal é 2022 ou 2023, sim, você receberá a partir da próxima semana. Se seu precatório é 2024, aí depende, você só conseguirá saber se consultar o processo.
Como saber se seu precatório é 2022, 2023 ou 2024? Isso tem relação com a data de criação do precatório. Em qualquer uma das situações, essas informações estarão disponíveis no processo e podem ser consultadas por qualquer pessoa. Entre em contato conosco e nós ajudaremos a encontrá-la, sem compromisso.
Meu precatório será pago. Como faço para receber? Regra geral, basta comparecer ao banco portando os documentos necessários. Tome muito cuidado com golpes, há muita gente querendo se aproveitar por aí. Não pague nada e não transfira nada a ninguém. A Justiça Federal fez uma campanha e uma cartilha explicativa bem interessante (https://www.cjf.jus.br/publico/rpvs_precatorios/cartilha-precatorios.pdf). E, antes de ir ao banco, é importante se informar com o advogado da causa se e quando o precatório estará liberado, pois alguns dependem de alvará. Não vá ao banco sem se informar com seu advogado.
Meu precatório NÃO será pago. E agora!? Entre em contato conosco e apresentaremos uma proposta para comprar seu precatório federal.
Fontes:
– Notícia do STF sobre decisão nas ADI 7064 e 7047:[https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=521218](https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=521218)
– Medida Provisória 1.200, de 20 de dezembro de 2023: [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1200.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1200.htm)
– TRF da 2ª Região paga em janeiro de 2024 precatórios de 2022, 2023 e 2024: [https://www10.trf2.jus.br/portal/trf-da-2a-regiao-paga-em-janeiro-de-2024-precatorios-de-2022-2023-e-2024/](https://www10.trf2.jus.br/portal/trf-da-2a-regiao-paga-em-janeiro-de-2024-precatorios-de-2022-2023-e-2024/)
– Justiça Federal realiza campanha contra golpes relacionados ao pagamento de precatórios: [https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2024/janeiro/justica-federal-realiza-campanha-contra-golpes-relacionados-ao-pagamento-de-precatorios](https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2024/janeiro/justica-federal-realiza-campanha-contra-golpes-relacionados-ao-pagamento-de-precatorios)
