Seu precatório foi criado e você quer saber quando vai receber? Então este artigo é para você.
Infelizmente, a longa batalha jurídica com o governo não acaba quando seu precatório é criado. Mesmo depois disso, ainda pode existir uma longa estrada pela frente até o efetivo recebimento do dinheiro.
Neste post, vamos tentar explicar como funciona a ordem de pagamento dos precatórios federais, como está o cenário atual de estoque de precatórios a serem pagos e como estimar o prazo de recebimento de seu precatório. Pedimos desculpas desde já, pois o assunto requer um post mais longo. É um tema complexo, mas vamos tentar simplificar sem deixar de lado os detalhes mais importantes. Caso fique com alguma dúvida mesmo após a leitura ou queira discutir ou consultar sua situação particular, entre em contato conosco.
Como funciona a ordem de pagamento?
Antes de 2021, em termos gerais, os precatórios da União eram pagos em dia. Se seu precatório fosse inscrito na lei orçamentária anual de 2020 (LOA 2020), ele seria pago provavelmente em 2020. As emendas constitucionais 113 e 114 de 2021 criaram um limite de despesas do governo com precatórios. Como as condenações do governo federal cresceram mais do que o orçamento destinado ao pagamento, criou-se uma fila para os precatórios inscritos na lei orçamentária anual (LOA) de 2022 em diante. Com essa fila, a maioria dos precatórios LOA 2022, 2023 e por aí em diante não é paga no respectivo exercício.
Para explicar a ordem de pagamento, vamos tomar como exemplo os precatórios LOA 2025. Os precatórios criados entre 3/4/2024 e 2/4/2025 serão inscritos para pagamento na LOA 2025. Quando os recursos forem distribuídos, por hipótese, em julho de 2025, a ordem de pagamento será a seguinte:
- Precatórios alimentares cujos titulares tenham 60 anos ou mais, sejam portadores de doença grave ou sejam pessoas com deficiência, até o limite de 180 salários mínimos. Esta é a chamada parcela superpreferencial. Primeiro devem ser pagas as parcelas superpreferenciais pendentes de anos anteriores (2022, 2023 e 2024) e só depois serão pagas as parcelas superpreferenciais LOA 2025.
- Precatórios de 2022 pendentes de pagamento;
- Precatórios de 2023 pendentes de pagamento;
- Precatórios de 2024 pendentes de pagamento;
- Precatórios alimentares da LOA 2025 (daqueles credores que não se enquadram nos critérios de superpreferencialidade), até o limite de 180 salários mínimos;
- Demais precatórios alimentares ou parcelas de precatórios alimentares além dos 180 salários mínimos da LOA 2025;
- Precatórios comuns LOA 2025.
Além desses critérios, também é observada a ordem cronológica de criação do precatório dentro de cada um desses grupos acima. Caso você queira conferir, as regras gerais da ordem de pagamento estão descritas no art. 100 da Constituição e no 107-A, § 8º do ADCT.
Como está o cenário atual de estoque de precatórios a serem pagos?
Para se ter uma ideia do drama, perceba que, nas estimativas que acompanharam a LOA 2023, havia um estoque de precatórios cadastrados pelos 5 Tribunais Regionais Federais (TRF) de R$ 109,7 bilhões. Porém, os TRFs receberam apenas R$ 23,3 bilhões para pagar os precatórios no ano de 2023 (link).
O pagamento dos precatórios é geralmente feito uma vez ao ano. Os TRFs costumam depositar o dinheiro nos bancos no segundo semestre. Por exemplo, em 2022, o TRF2 depositou nos bancos oficiais, em setembro, R$ 2,7 bilhões; em 2023, o TRF2 depositou, em junho, R$ 2,5 bilhões.
No momento em que este post é escrito, em julho de 2023, os recursos já foram disponibilizados pelos TRF aos bancos. No entanto, apenas no TRF2, vão ficar para pagamento nos próximos anos um estoque de R$ 2,5 bilhões de precatórios LOA 2022, R$ 11,7 bilhões de precatórios LOA 2023 e R$ 5 bilhões de precatórios LOA 2024. Sem contar os precatórios LOA 2025 que estão sendo gerados desde 3/4/2023.
Considerando que o TRF2 pagou R$ 2,5 e R$ 2,7 bilhões em 2022 e 2023, como uma conta básica é possível perceber que a perspectiva de recebimento dos precatórios é cada vez pior. Se nada for feito, o governo federal caminha a passos largos para ser como alguns Estados da federação, que têm filas de 15 anos para pagamento dos precatórios.
As informações sobre a ordem de pagamento podem ser obtidas nos sites dos TRF.
Como estimar o prazo de recebimento de seu precatório?
Como foi dito acima, este post destina-se aos credores de precatórios LOA 2025. Infelizmente, não há uma maneira exata de estimar quando seu precatório será pago. Isso depende de uma análise cuidadosa da fila de pagamentos do TRF onde seu precatório tramita, do estoque de precatórios de anos anteriores que não foram pagos e da estimativa de orçamento que será disponibilizado para pagamento no ano de 2025.
Como vimos no caso do TRF2, há mais de R$ 19 bilhões de precatórios 2022, 2023 e 2024 que estão na fila de pagamento. Considerando que nos últimos dois anos foram disponibilizados em média R$ 2,6 bilhões por ano, o cenário é sombrio.
Se seu precatório 2025 é alimentar e se você se enquadra nos critérios de superpreferencialidade (idade, doença grave ou deficiência), existe uma chance de que, com um pouco de sorte, você receba ao menos uma parte do seu precatório em 2025.
Isso vai depender do estoque de precatórios superpreferenciais dos anos anteriores, que possuem preferência em relação ao seu, e do orçamento que será disponibilizado pelo governo em 2025. E é difícil estimar esses estoque de superpreferenciais dos anos anteriores, pois são critérios dinâmicos, os precatórios vão ganhando preferência conforme as pessoas completem 60 anos ou comprovem doença grave ou deficiência.
Se seu precatório é alimentar, mas não é superpreferencial, não é possível nem estimar, pois há pelo menos R$ 19 bilhões na sua frente. E se seu precatório é comum, há R$ 19 bilhões e mais os alimentares não preferenciais à sua frente.
Em 2024, teremos precatório de 2022 a serem pagos (2 anos de fila). Se as regras não mudarem, nossa previsão é que essa fila cresça de forma acelerada nos próximos anos.
Em cada situação que o governo cria um problema, abre-se uma oportunidade. E nós estamos aqui com esse propósito. Conectamos os credores, que precisam do dinheiro ou que não querem esperar o pagamento, com investidores, que preferem aguardar alguns anos para receber em troca de um deságio.
Caso você queira receber uma proposta sem compromisso para vender seu precatório ou mesmo queira tirar alguma dúvida ou consultar a sua situação particular, entre em contato conosco.
