Termos de Uso

A Precnet Serviços Administrativos e de Intermediação de Negócios Ltda (CNPJ: 50.570.275/0001-39), doravante referida como “PrecNet”, “nós” ou “nosso”, disponibiliza a plataforma precnet.com.br (incluindo seus subdomínios, como credor.precnet.com.br) para conectar titulares de precatórios (“Credores” ou “Usuários”) a oportunidades de cessão de crédito.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização de nossas plataformas. Ao acessar nosso site, preencher formulários, ou interagir conosco por telefone, WhatsApp, RCS, SMS ou e-mail, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Se você não concordar, pedimos que não utilize nossos serviços.

Este documento deve ser lido em conjunto com a nossa Política de Privacidade e Tratamento de Dados, parte integrante destes Termos.

1. Quem somos e o que fazemos

A PrecNet atua como intermediária entre titulares de precatórios (Credores) e investidores interessados na aquisição desses créditos, mediante cessão. Nosso papel consiste em:

• Receber, analisar e triar informações sobre precatórios apresentados por Credores;
• Conectar Credores a potenciais investidores/cessionários;
• Auxiliar na organização da documentação necessária para a formalização da cessão de crédito.

A PrecNet não é parte no processo judicial de origem do precatório, não é instituição financeira, não presta consultoria de investimentos e não garante a compra do crédito, o valor da proposta ou prazo para conclusão de qualquer negociação. Toda cessão de crédito é formalizada em instrumento próprio, diretamente entre o Credor e o investidor/cessionário, com as condições específicas de cada operação.

2. Elegibilidade e cadastro

Para utilizar nossos serviços, você declara que:

• É maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz civilmente, ou está devidamente representado/assistido conforme a lei;
• É o titular do precatório informado, ou possui poderes legais para representá-lo (procuração, inventariança, representação legal, entre outros);
• As informações fornecidas (dados cadastrais, dados do processo, documentos) são verdadeiras, completas e atualizadas.

A PrecNet se reserva o direito de solicitar documentos complementares para verificação de identidade e titularidade, e de recusar ou interromper o atendimento caso identifique inconsistências, tentativa de fraude ou informações falsas.

3. Comunicação com o Usuário

Ao fornecer seus dados de contato, você autoriza a PrecNet a se comunicar com você pelos seguintes canais, para tratar de assuntos relacionados ao seu precatório e aos nossos serviços:

• Telefone e SMS
• WhatsApp
• RCS (Rich Communication Services)
• E-mail

Essas comunicações podem incluir atualizações sobre o andamento da sua análise, solicitação de documentos, propostas de investidores e, mediante seu consentimento, conteúdo informativo ou promocional sobre nossos serviços.

Você pode solicitar a interrupção das comunicações a qualquer momento, respondendo com a palavra “PARAR”, “SAIR” ou “EXIT” no canal utilizado, ou entrando em contato pelo e-mail informado na Seção 8. Mais detalhes sobre o tratamento dos seus dados nesses canais estão descritos na nossa Política de Privacidade.

4. Obrigações do Usuário

Ao utilizar nossas plataformas, você se compromete a:

• Fornecer informações verídicas sobre si e sobre o precatório apresentado;
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema, realizar engenharia reversa, ou comprometer a segurança da plataforma;
• Manter a confidencialidade de eventuais credenciais de acesso fornecidas.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado em nossas plataformas — incluindo marca, logotipo, layout, textos, gráficos e software — é de propriedade da PrecNet ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial desse conteúdo sem autorização prévia e por escrito.

6. Como funciona a intermediação

A PrecNet trabalha para conectar você às melhores oportunidades de cessão disponíveis, buscando ativamente investidores interessados no seu precatório. Como em qualquer negociação, o valor final da proposta, o prazo e as condições de cessão são definidos caso a caso, de acordo com as características do seu precatório e o interesse dos investidores — por isso não trabalhamos com valores ou prazos fixos antes da análise.

Da mesma forma, o andamento do processo judicial de origem (expedição, atualização de valores, pagamento) segue o rito próprio do Poder Judiciário e do ente devedor, fora do nosso controle direto — mas acompanhamos essa evolução junto com você.

Antes de firmar qualquer instrumento de cessão, você terá acesso a todas as condições propostas para análise, e pode buscar orientação jurídica independente caso julgue conveniente.

7. Alterações nestes Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento, para refletir mudanças em nossos serviços ou na legislação aplicável. Recomendamos revisá-los periodicamente. A data da última atualização consta sempre no início deste documento.

8. Legislação aplicável e canal de atendimento

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da PrecNet para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo nosso Canal de Atendimento: comercial@precnet.com.br